A convite da bancada de oposição, o presidente da Embasa, Abelardo Oliveira Filho, participará nesta segunda-feira 5, de uma audiência pública na Câmara de Vereadores de Itabuna. Abelardo deve contestar o processo de entrega da Emasa à iniciativa privada. Leia a nota divulgada pela Embasa:
"A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Governo da Bahia, considera surpreendente a publicação do Edital 004/2007, da prefeitura de Itabuna, convocando empresas privadas a participar do processo de concessão do serviço público municipal de água e esgoto.
Segundo a cláusula nona do contrato de comodato celebrado com o governo estadual em 15 de agosto de 1989 e válido até o ano de 2009, o município de Itabuna "não poderá transferir o direito de uso dos sistemas da Embasa a qualquer órgão público federal ou estadual, nem a entidades particulares".
Já a cláusula décima-quinta prevê que "findo ou rescindido o presente contrato e caso não seja concedido novamente à Embasa o direito de explorar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o acervo dos sistemas será alienado ao município. Ocorrendo a hipótese prevista na parte final desta cláusula, todo o acervo dos sistemas será avaliado e o valor resultante será pago à Embasa em moeda corrente de forma a ser combinada".
Lembramos ainda que a Lei 11.445 – de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico – estabelece, entre as condições para prestação deste serviço, a existência do estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira, somente possível com a participação da Embasa, que detém as informações e a propriedade da maioria dos bens.
Caso a administração municipal prossiga no seu intento, a Embasa adotará as medidas necessárias para resguardar a legalidade e os serviços prestados à população de Itabuna".
Presidência
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