Câmara aprova revogação

A Câmara de Vereadores de Itabuna aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira, 12, a revogação da Lei da Madrugada, que limitava o horário de funcionamento de bares, restaurantes e estabelecimentos similares. O projeto teve a aprovação de oito vereadores e foi rejeitado apenas pelo líder do governo no legislativo, o vereador Milton Gramacho.
Para o vereador Roberto de Souza, um dos autores e principal defensor da proposta, o que houve foi mais precisamente "um aperfeiçoamento da lei da madrugada". Ele ressalta que a nova lei autoriza os bares a abrir após as 2h da manhã, desde que os estabelecimentos ofereçam segurança aos clientes.
Será necessário que o bar ou qualquer outro estabelecimento semelhante funcione com a presença de, no mínimo, três seguranças, no horário das 2h às 6h. Um argumento dos defensores da proposta é o de que não há uma comprovação de que a Lei da Madrugada tenha resultado em diminuição dos índices de violência.
Ainda na justificativa ao projeto, os autores destacam que a restrição ao funcionamento dos bares eliminou postos de trabalho, em funções como garçons, cozinheiras e balconistas. "Não apóio a lei antiga porque ela atinge a liberdade de ir e vir das pessoas", afirma Roberto de Souza, completando que "é preciso ter muito cuidado com essa coisa de proibir".
Além de Roberto, o projeto tem as assinaturas dos vereadores Del Gally, Milton Cerqueira, Adilson José e Wenceslau Júnior. O relator, Luís Sena, enfatizou que o seu parecer foi favorável, "em defesa da liberdade". O texto aprovado segue agora para a sanção do prefeito.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Última edição experimental da Classe relata fundação da CTB

O nascimento da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), que iniciou seu Congresso de Fundação na noite desta quarta-feira (12), em Belo Horizonte, é a capa da Classe Operária experimental desta quinta. O editorial trata da derrota do governo no Senado, que rejeitou a CPMF. O semanário ''da militância com internet para a militância sem internet'' concluiu com esta edição a sua fase de teste; os resultados começam a ser avaliados dia 19, em reunião nacional da comunicação do PCdoB.

''Foi Wagner Gomes, presidente do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, quem fez o anúncio, às 20h34 desta quarta-feira (12): 'Nasce na cidade de Belo Horizonte a CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil'. Estava aberto o congresso de fundação da mais nova central sindical brasileira'', relata André Cintra, de Belo Horizonte. O jornal traz as imagens da sessão de abertura do Congresso, e relata uma polêmica sobre o nome da nova organização sindical.

O editorial analisa a votação da CPMF no Senado, na madrugada desta quinta-feira, descrevendo-a como ''uma das piores derrotas políticas do governo Lula''. Avalia, porém, que ''a razão da direita contra a CPMF foi política, para derrotar o governo''.
Uma reportagem sobre os trabalhadores de telemarketing descreve a exploração neste ramo empresarial moderno e em rápido crescimento, que lança mão até de ''solitárias'' para humilhar os operadores. A página internacional se concentra na crise boliviana, criada pela recusa da oposição conservadora a aceitar o processo constituinte.

Modelo sem similar conhecido

O novo modelo de jornal foi testado em oito edições semanais, primeiramente em seis cidades e depois em escala mais ampla. Sem similar conhecido, ele tira partido da militância do PCdoB presente em todo o país. É distribuido através da internet, mas busca atingir, na ponta da linha, sobretudo a maioria que não tem acesso à rede. Outra novidade testada é a veiculação de diferentes versões de cada edição, com cadernos locais voltados para cada estado ou município.
Os resultados do teste serão a pauta da reunião do dia 19, na sede nacional do PCdoB em São Paulo. Participarão do encontro a Comissão e o Conselho Nacional de Comunicação do partido, assim como os secretários de Comunicação dos Comitês Estaduais que se envolveram na produção e distribuição dos números experimentais.

O conteúdo desta edição, e também das anteriores, com todos os seus cadernos locais, está à disposição dos internautas no endereço www.pcdob.org.br/classe. A partir dele é possível tanto ler A Classe na tela como imprimí-la e fazê-la chegar ao seu público-alvo – a militância que sofre com o apartheid da comunicação por não ter meios de acesso à internet.

O caderno da Região Sul Bahia também poderá ser encontrado no link acima, e dentre outros temas, destaca o pagamento das indenizações aos operários e operárias da Trifil e a recusa do recurso de Valderico Reis para voltar à prefeitura de Ilhéus. Cadastre-se, leia, imprima e repasse!

Obs.: Ao escolher o caderno regional, selecione a segunda opção Região Sul 4.

Acordo viabiliza abertura do comércio

Sindicato dos Comerciários e SINDICOM (Sindicato dos patrões) entraram em acordo, nesta segunda, dia 10 e fecharam a Campanha Salarial 2007/2008 da categoria.Os comerciários terão um reajuste de 6% nos seus salários, com isso foi regulamentado o horário de funcionamento do Comércio no período natalino.A mobilização de outras categorias, como bancários, por exemplo, que apoiaram as manifestações, passeatas e panfletagens, denunciando a ilegalidade do funcionamento do Comércio no período especial de Natal sem que houvesse fechamento do Acordo Coletivo, fez o SINDCOM voltar atrás e negociar, com seriedade com a categoria comerciária.
O resultado não foi o ideal, porém a proposta acordada de 6% representa ganho real para a categoria em relação à inflação acumulada do período.

Fonte: Consciência Bancária - edição diária.

As tarifas que os bancos podem cobrar

Todos os dias clientes e usuários são surpreendidos com a cobrança de tarifas e de serviços. Confira abaixo quais tarifas os bancos estão autorizados a cobrar para melhor examinar seus extratos:

1. CADASTRO: pesquisa sobre a idoneidade do correntista junto aos serviços de proteção ao crédito e outras informações bancárias ligadas ao cliente, destinada à abertura de conta;
2. RENOVAÇÃO DE CADASTRO: atualização dos dados do cliente, que será cobrada no máximo duas vezes por ano;
3. SEGUNDA VIA - CARTÃO DÉBITO: para nova emissão em razão de roubo, furto ou outro motivo não imputável à instituição emitente;
4. SEGUNDA VIA - CARTÃO POUPANÇA: idem
5. EXCLUSÃO CCF: retira, por solicitação do cliente, seu nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF);
6. SUSTAÇÃO/REVOGAÇÃO: pedido de contra-ordem (ou revogação) e oposição (ou sustação) ao pagamento de cheque;
7. FOLHA DE CHEQUE: confecção e fornecimento de folha de cheque, por unidade, além das dez folhas fornecidas gratuitamente todo mês;
8. CHEQUE ADMINISTRATIVO: emissão de cheque dessa categoria;
9. CHEQUE TB/TBG: confecção e fornecimento atendendo à solicitação de folha de cheque de transferência bancária;
10. CHEQUE VISADO: registro e bloqueio do saldo em conta-corrente de depósito à vista correspondente ao valor do cheque;
11. SAQUE PESSOAL, SAQUE TERMINAL e SAQUE CORRESPONDENTE: saques feitos além do número permitido gratuitamente por mês;
12. DEPÓSITO IDENTIFICADO: recebimento de depósito com informação para o favorecido sobre a identidade do depositante;
13. EXTRATO MÊS: movimentação mensal além do número gratuito;
14. EXTRATO MOVIMENTO: movimentação de um período além do número permitido gratuitamente;
15. MICROFILME: fornecimento de cópia de microfilme, microficha ou assemelhado;
16. DOC/TED PESSOAL: transferência de recursos por DOC ou TED;
17. DOC/TED AGENDADO;
18. TRANSFERÊNCIA DE RECURSO: transferência entre contas na própria instituição por auto-atendimento ou por formas eletrônicas sem intervenção humana, além do número gratuito permitido por mês;
19. ORDEM DE PAGAMENTO;20. ADIANTAMENTO DEPOSITANTE: levantamento de informações e avaliação para concessão de crédito para cobertura de saldo devedor em conta-corrente de depósitos à vista e de excesso sobre o limite do cheque especial.

Congresso de fundação começa amanhã

O movimento sindical vive um momento de renovação. Esta semana será oficializada a criação da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), entidade que nasce com o objetivo de reacender a luta de classe, de fazer um movimento plural, independente e comprometido com os interesses de toda a sociedade.

A CTB será, inicialmente, a terceira maior central do país e a segunda mais representativa, distribuída em quase todos os estados. Já integram a nova central a Corrente Sindical Classista (CSC), os Sindicatos Socialistas Brasileiro (SSB), sindicatos independentes e oriundos de outras centrais.Mais de 1.500 trabalhadores vão estar presentes no histórico congresso de fundação da CTB, que começa amanhã, dia 12 e vai até dia 14 de dezembro, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Participa representando os bancários de Itabuna e Região o companheiro Jorge Barbosa, funcionário da Caixa e presidente do Sindicato.

Com informações do Seeb/Ba

Projeto extingue 257 cargos

A Câmara de Vereadores de Itabuna deve votar nesta quarta-feira o projeto de lei de autoria do governo municipal, que extingue 257 cargos comissionados e funções gratificadas na administração centralizada. De acordo com a proposta, o município voltará a ter a mesma estrutura administrativa criada na gestão passada.

O prefeito Fernando Gomes justifica a medida como necessária para enxugar a máquina e “democratizar o acesso” aos cargos públicos por meio de concurso. Todos os cargos e funções extintos pelo projeto foram criados pelo atual governo, com a lei 2.026, de 26 de janeiro de 2007.Entre os cargos eliminados, estão os de assistente de gabinete, supervisão de bairro, administrador adjunto de campos e quadras poliesportivas dos bairros, assistente técnico de assessoria de acompanhamento e chefe do setor de produção de áudio das emissoras de rádio e difusão comunitária educativa.

A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS

Brandão, Cid Alves[1]

RESUMO

Um dos motivos que me levou a desenvolver um estudo sobre os Partidos Políticos, foi às mudanças oriundas da Resolução 21.841/04 que dispõe sobre o não recebimento de recursos financeiros em espécie, foi com esse pensamento que surgiu o tema desta pesquisa, e também por já estar engajado na área, e com o passar do tempo sentir a necessidade de aprofundar-me no assunto, no sentido de buscar alternativas benéficas para melhor desempenho das atividades contábeis.

Palavra Chaves: Prestação de contas; Lei Eleitoral; Contabilidade dos Partidos.

ABSTRACT
One of the reasons that took me to develop a study on the Political parties was to the deriving changes of Resolution 21,841/04, that it makes use on not the act of receiving of financial resources in species. Thus, the subject appeared of this research, also, for already being engaged in the area and with passing of the time, to feel the necessity to deepen me in the subject, in the direction to search beneficial alternatives for better performance of the countable activities.
Keywords: law electoral, parties accounting, renderings of accounts.


INTRODUÇÃO

Com este trabalho teremos a oportunidade de buscar dados relevantes a respeito dos recursos utilizados pelos partidos políticos e, buscando aprimorar o desempenho nos métodos anteriormente adotados pelos partidos para contabilizar seus gastos que passaram a ter maior significado após a promulgação da Resolução Nº. 21.841/ 04 no que dispõe a Lei Nº. 9.096/95, que disciplina a prestação de contas dos Partidos.
A vigência dessa resolução teve como objetivos fazer com que os Partidos busquem um método mais eficaz para demonstrar transparência, e, de que maneira esta sendo gastos os valores recebidos das contribuições, visto que, a sociedade tem cobrado de todas as entidades que representam à sociedade civil, nesse contexto, os partidos políticos é uma instituição que tem sido cobrado em sua essência uma melhor transparência na sua movimentação contábil.
Com a promulgação da Lei Eleitoral exigiu-se que fosse adotado um método mais criterioso com relação à movimentação financeira utilizada pelos Partidos Políticos, e, a aplicação das normas contábeis estabelecidas na lei 6.404/76.
A Contabilidade tornou-se uma ferramenta de suma importância para a execução dos recursos dos partidos políticos, pois é através dela que é realizado o controle, acompanhamento e demonstradas das informações, além da prestação de contas.
Assim, o estudo em questão foi desenvolvido na tentativa de buscar a transparência quanto aos recursos utilizados pelos partidos políticos no âmbito da sua administração.

ASPECTOS HISTÓRICOS

A abordagem deste trabalho será fundamentada com base nos artigos do CFC, das Leis 9.096/04 e 6.404/76 e da Resolução 21.841/04, na busca de formatar uma pesquisa consistente e proveitosa.
Neste sentido a metodologia utilizada nesta pesquisa com o objetivo de evidenciar através da contabilidade a transparência da movimentação financeira dos Partidos Políticos, tem o caráter exploratório uma vez que busca segundo Gil (1995) “desenvolver, esclarecer e modificar conceitos e idéias, com vistas à formulação de novas teorias, modelos e hipóteses pesquisáveis posteriormente.” O que se pretende investigar, em uma primeira etapa é como os partidos políticos, através da contabilidade evidenciam suas movimentações de recursos financeiros de forma transparente para que todos tenham conhecimentos. Tendo a sua abordagem a forma qualitativa objetivando diagnosticar os aspectos qualitativos e estruturais da pesquisa, visando refletir a realidade do universo a ser pesquisado.
Assim, para atingir os objetivos propostos, a pesquisa será desenvolvida com base em procedimentos e técnicas. Inicialmente busca-se a revisão de literatura, a parte da pesquisa bibliográfica, com aprofundamento teórico, através de leituras sistemáticas e de caráter científico, envolvidas com a área temática escolhida, realizar-se-á leituras com fichamentos de artigos, publicações oficiais e em revistas de cunho cientifico, legislação pertinente, dentre outros materiais. Necessário também será a realização da pesquisa documental, através de consulta a manuais ou relatórios internos dos partidos políticos que sirvam para subsidiar o trabalho.
Para a consecução da pesquisa será realizado o levantamento dos partidos políticos da cidade de Itabuna, em seguida serão feitas às visitas in loco, e terão como objetivo a análise de documentos, de interesse da pesquisa, tomando como base o ano de 2006. Também haverá entrevistas informais, com questões abertas, visando à exploração detalhada da questão chave do tema. Os entrevistados foram intencionalmente selecionados, pela sua inserção no universo pesquisado pelo autor.
Com esses procedimentos e técnicas adotados tem-se o intuito de analisar os documentos e as leis vigentes pertinentes a administração financeira e contábil dos partidos. A busca incessante pelo assunto é também para demonstrar para sociedade a transparência e os atos administrativos utilizados pelos partidos, pois nada mais é do que um dever dos partidos e um direito do cidadão.
Será de grande importância que seja feito um levantamento da quantidade de partidos existentes na cidade de Itabuna, pois só assim teremos condições de alcançarmos o nosso objetivo, que é justamente que tipo de administração é adotado em cada agremiação partidária. Sendo assim a busca por mais informações a respeito dos Partidos terá maior relevância, sendo assim a pesquisa mostrara se esta sendo seguida rigorosamente à legislação vigente que obrigam os partidos a estarem legalmente habilitados na sua formalidade.
Para que seja feito este levantamento será necessário que busquemos os órgãos responsáveis, nesse caso o TRE, ou ate mesmo uma pesquisa nos comitês existentes na cidade, através dos seus representantes legais.
O estudo trará uma contribuição bastante significativa para que haja responsabilidade na condução da administração e transparência dos Partidos Políticos, e tem a intenção de tornar público à movimentação contábil, informando a população dos atos administrativos e de que forma estão sendo utilizados os recursos das contribuições. Certamente mais militantes e simpatizantes passarão a contribuir para a melhoria e crescimento dos partidos.
A preocupação em ter um entendimento mais detalhado sobre os partidos políticos no que diz respeito à nomenclatura administrativa e financeira vem sendo cada vez mais apresentado nos dias atuais, tal assunto é debatido não só pelos partidos e seus partidários mais pela sociedade em geral que busca compreender como os recursos chegam aos partidos e como estes são utilizados. Assim, cabe a contabilidade a demonstração das informações com transparência e autenticidade das suas prestações de contas.

Conceito de Partido
Os partidos políticos, pessoas jurídicas de direito privado, são entidades criadas com o objetivo de assegurar, os interesses do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo, e defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
A Lei nº. 9.096 de 1995, criada com o intuito de organizar o funcionamento dos partidos políticos, nos seus artigos 30 a 37 dispõe sobre a regulamentação das finanças e a obrigação de colocar de maneira clara a sua escrituração contábil, todas as operações realizadas que envolvam recursos devem ser registradas pela contabilidade. O artigo 30 da referida lei estabelece: “O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas”.

Conceituação de Contabilidade

Para Marion, (1990, p. 23) os primórdios da contabilidade resumem-se praticamente no homem primitivo contando seu rebanho.
Normativamente, o Conselho Federal de Contabilidade, no I Congresso Brasileiro de Contabilidade, em 1924, definiu Contabilidade como:
a ciência que estuda, controla e interpreta os fatos ocorridos do patrimônio das entidades, mediante o registro, a demonstração expositiva e a revelação desses fatos, com o fim de oferecer informações sobre a composição do patrimônio, suas variações e o resultado econômico decorrente da gestão da riqueza patrimonial.

Para Iudícibus (1997, p. 28), o objetivo da Contabilidade “é fornecer informação econômica relevante para que cada usuário possa tomar suas decisões e realizar seus julgamentos com segurança”.
Segundo Hilário Franco (1990),
Contabilidade é a ciência que estuda, controla e interpreta os fatos ocorridos no patrimônio das entidades, mediante o registro, a demonstração expositiva e a revelação desses fatos, com o fim de oferecer informações sobre a composição do patrimônio, suas variações e o resultado econômico decorrente da gestão da riqueza patrimonial.

Contabilidade e os Partidos Políticos

Os partidos políticos devem enviar a justiça eleitoral no final do exercício o seu balanço contábil, para que possa ser feita uma fiscalização de sua escrituração, a data limite é 30 de abril no ano subseqüente, caso isso não venha acontecer pode ocorrer algumas penalidades tais como: cancelamento do registro e do estatuto do partido.
A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas dos partidos políticos, que devem refletir a real movimentação financeira e patrimonial dos partidos políticos, inclusive os recursos aplicados em campanhas eleitorais. (Lei nº. 9.096/95, art. 34).
Pelo inciso VII, do artigo 15, da mencionada Lei nº. 9.096/95, os estatutos dos partidos, que são associações civis sem fins econômicos, devem conter normas sobre finanças e contabilidade, que obedeçam aos Princípios Fundamentais de Contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade, especialmente às disposições gerais constantes da NBC T 10.19.
Para que possamos tecer opinião a respeito do tema em pesquisa é necessário que tenhamos um conhecimento profundo das leis e resoluções, visando levar ao conhecimento de todos que o não cumprimento da lei em vigor pode haver sanções que venham a punir os partidos ou ate mesmo a cassação do registro.
Os administradores dos partidos têm por obrigação de ter o conhecimento profundo nos aspectos legais pertinente ao funcionamento e a utilização dos recursos oriundos das contribuições militantes, através deste conhecimento deve-se fazer um diagnostico, da situação e traçar objetivos que venham a identificar problemas e de que maneira poderá resolver.
Neste sentido faz-se necessário traçar uma metodologia estratégica que venha proporcionar um estudo objetivo e coerente, delimitando todos os pontos importantes para que a administração tenha consistência em âmbito legal, seguindo rigorosamente a legislação em vigência.
A Lei n º 6.404/76 é um texto legislativo que preserva sua e essência através do tempo, ou seja, desde o ano de 1976, em que foi aprovada pelo Congresso Nacional. No entanto, essa essência pode ser confrontada com a realidade contábil e com as informações normativas.
A Contabilidade Eleitoral que ora analisamos, podemos conceituá-la como o ramo da contabilidade capaz de gerar informações, através dos registros contábeis aplicados às operações dos partidos eleitorais, no intuito de albergar o agente eleitoral no zelo de homologar o agente decisor.
As receitas e as despesas devem ser reconhecidas mensalmente, respeitando os Princípios Fundamentais de Contabilidade, em especial os Princípios da Oportunidade e da Competência.
Cabe pensar e discutir sobre os aspectos contábeis intrínsecos a cada atividade das organizações do terceiro setor e em especial com aqueles relacionados à NBC, Entidades sem Finalidade de Lucros, uma vez que tal norma traz um tema pouco discutido e de literatura restrita: a contabilidade de partidos políticos.
A Lei 9.096/94 determina que o partido político é pessoa jurídica de direito privado. Desta feita, verificamos que seu regime de escrituração deva ser o regime aplicado às empresas privadas, sendo regulado, todavia, pela Lei das Sociedades por Ações, nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Assim sendo, deve-se adotar os mesmos procedimentos aplicados à esfera privada.
À percepção geral, a Contabilidade Eleitoral está legalmente formalizada para os efeitos de registros patrimoniais através da técnica de escrituração, demonstrativos contábeis, auditorias e análise de balanços, gerando relatórios que possam disponibilizar informações úteis aos partidos políticos, para a Justiça Eleitoral e, principalmente para a sociedade em geral.
Os livros de escrituração a serem aplicados devem ser obrigatoriamente os livros Diários e o razão, os quais constituem os livros obrigatórios por força da Norma Brasileira de Contabilidade.
Em ano eleitoral, os partidos políticos, juntamente com seus comitês financeiros e respectivos candidatos, devem prestar contas de sua movimentação financeira ocorrida durante o processo das eleições. Para tanto, o Tribunal Superior Eleitoral publica resoluções a cada eleição, instrumentalizando a prestação de contas das campanhas eleitorais, apresentado vários modelos a serem utilizados, dentre os quais a Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos transcrita do anexo da Resolução nº. 19.768/97.
Os candidatos e os comitês devem manter escrituração contábil da movimentação financeira da campanha, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade, devendo guardar toda Documentação Fiscal durante cinco (05) anos, após aprovação das contas pela Justiça Eleitoral.
Com a parceria entre o Tribunal Superior Eleitoral e a secretária da Receita Federal, buscou-se uma alternativa para coibir, a prática abusiva nas campanhas eleitorais da praticidade do “caixa dois”. Sendo assim foi criada uma portaria conjunta entre SRF/TSE nº. 74 e uma instrução normativa SRF/TSE nº. 609, no intuito de fechar o cerca das praticas contábeis irregulares.
A criação da Portaria de nº. 74 facilitou tanto para o TSE quanto para SRF, pois a declaração dos candidatos ou partidos passa por uma triagem das duas entidades. Assim, podem-se evitar fraudes nas prestações de contas. A Portaria prevê também que os candidatos ou partidos deverão informar a Receita Federal todas às fontes de arrecadação de todas as doações destinadas à campanha e a indicação de CPF OU CNPJ dos doadores e beneficiários com o nº. da c/c utilizada pelos beneficiários. Com isso a ação conjunta irá refletir no ano posterior no momento da declaração anual do Imposto de Renda, tanto de pessoa física ou jurídica. Os campos específicos para indicação das doações a qual facilitara o confronto de informações.
Por este motivo que este tema foi escolhido, com intuito de demonstrar à importância das informações contábeis na transparência da utilização dos recursos partidários, e que poderá ser levada à sociedade como um todo, tornando publico a sua movimentação contábil.
Por fim, este trabalho torna-se relevante pela discussão do assunto que se pretende abordar, pois a busca de alternativas para que venha beneficiar os Partidos no que diz respeito à contabilidade, será muito importante para o engrandecimento de novas pesquisas, o assunto é recente e o material de pesquisa ainda escasso, são poucos os artigos encontrados, necessário o debate e pesquisa, principalmente no meio acadêmico.

REFERENCIA BIBLIOGRAFICA
LEI 6404/76 – Lei das Sociedades Anônimas – 8ª ed. São Paulo. Saraiva, 1983
Lei nº. 9.096 de 19 de setembro de 1995;
Lei nº. 6.404 de 15 de dezembro de 1976;
Resolução nº. 21.841 de 22 de junho de 2004;
Resolução nº. 22.205 de 14 de junho de 2006;
FIPECAFI, Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, 6ª ed. Revista e Atualizada São Paulo: Atlas, 2003.
MARION. José Carlos. Contabilidade empresarial. 4ª. ed. São Paulo: Atlas, 1990.
FRANCO. Hilário. Contabilidade geral. 22ª ed. São Paulo: Atlas, 1990.
IUDÍCIBUS, Sérgio, Teoria da Contabilidade. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 1994.


[1] Cid Alves Brandão, aluno do curso de Ciências Contábeis da Facsul – VII semestre

A Oscar Niemeyer

Não importa o tempo que voastes nas linhas do horizonte,
Mas o campo filosófico que construístes para acordar o mundo e
Coloca-lo nos riscos e rabiscos da dialética,
Na arte sombria da história,
Criando nas cores refletidas do sol,
Os espaços mágicos da contemplação.
Vai-se o tempo,
Fica a história nas linhas filosóficas da reflexão,
Das mãos incansáveis, pensantes, preenchendo abstrato,
Na concretude do infinito
Delineando o belo ponderável,
Na inquietude do grande pensador.
É o corpo secular presente do mundo para a vida,
Matéria viva na construção do paraíso,
Da equidade fascinante para nossos irmãos,
Viajando nas idéias brilhantes aportando-as no tempo,
Da alma esvoacante da felicidade,
Sorrindo no corpo forte
E se encontrando nas paralelas siguizaguentes
Dos corações humildes,
Clamando um mundo melhor.
Tens as asas da natureza amalgamada com a força do furação,
Os olhos da águia que voa no céu límpido das intempéries,
E a longividade da vida que faz de ti,
O templo dos deuses guardiões,
Espalhados nas estrelas,
Entre o sol e a lua.

Valter Luis de Oliveira Moraes

O caso da garota L.

José Varella*

Come ananás, mastiga perdiz
Teu dia está prestes, burguês.
(Maiakovski)

Nem as muralhas do Kremlin puderam resistir à verruma do poema de Maiakovski contra a violência tranquila que prostitui e humilha a humanidade. No entanto, a revolução proletária implodiu sob peso excessivo do aparelho de estado. É preciso algo mais que planos decenais, poemas, baionetas e coquetéis molotovs para vencer a Pobreza de espírito e a devastação da Natureza, para despertar a consciência do mundo sobre a aldeia perdida na infância da vida.

Não basta repetir ensalmos e rezar “venha a nós o vosso reino”... Meu pai ensinava: “Deus disse, faz a tua parte que eu te ajudarei”. Os homens não cumprem o trato com os outros e ainda querem que Zeus ou Deus ajude mais do que já ajudou... Gosto da violência do pensamento de Sartre e da veemência anticolonial de Frantz Fanom. A malandragem do direito à preguiça do genro de Marx, Paul Lafargue. Admiro Gramsci modestamente. E quero concordar com Bertrand Russel e Domenico de Masi sobre a burrice do trabalho para engordar sapo pra cobra comer e todo mundo ir parar no inferno social.

A gente sabe que a não-violência é revolucionária e radical em Jesus de Nazaré obediente somente ao Pai eterno, Mahatama Ghandi e Nelson Mandela que encarnaram suas nações. A não-violência que não teme chantagens da morte certa. Ela é mais forte e explosiva que homens-bomba e até que a Bomba Atômica. Quisera eu não ser violento, mas sou apenas um homem e todo humano teme por si e pelos seus... Só os deuses e semi-deuses estão isentos de ambição e medo. Quanto a homens e mulheres cumpre ser prudentes e aprender a viver melhor.

Reis e magos da empulhação impingiram Cristo imperialista, Ghandi pacifista tolo que se deixa matar como carneiro, Che estilizado à beça pela mídia como merchandise de fumo de Angola, Cannabis sativa dos sábios. Na pisada, queira Deus o rei Nelson Mandela não venha ser mais tarde comercializado como garoto propaganda da “responsabilidade social” a custa de irresponsabilidade fiscal. Yo no creo en brujos, mas eles existem. Trabalham para o deus-Mercado sob gordos salários e comissões fazendo lobby de privatização.

Agora o Titanic a pique: a tal globalização não perde por esperar. Enquanto a esquerda caviar põe água na cerveja da Europa; intelectuais desiludidos fomentam nova esquerda emergente na América Latina entre fumaça de petróleo, etanol barato, juros altos; crime organizado e desorganizado. Mas, sem aviso prévio um telefonema de “orelhão” (telefone público) bagunçou o coreto e detonou segredo de Polichinelo na cidade com medo, moveu a montanha político-burocrática insana como se fosse a Cobra grande do rio das Amazonas.

Tão-só uma medrosa denúncia anônima e já rola pela internet até o Olimpo, junto à Anistia Internacional...

A porralouca bombástica de Abaetetuba e falam por aí de outra vítima menor de idade, desta vez a loucura foi se hospedar na cadeia pública de São Miguel do Guamá! Égua! Que safra mais aloprada... Que reality show!... Amigos dizem, calá-te boca maldita! Dá pra responder na bucha: amigo de Platão, porém mais amigo da verdade...

Acordou de um pesadelo a cidade ribeirinha da menina estuprada por vinte homens tarados e sujos como porcos danados, vinte cães sem dono que perderam o juízo, mas não deixaram o desatado cio pra depois.

O teatro do absurdo armado na cadeia desde muitas datas entre a farsa tupiniquim da “ocupação” e a cobiça estrangeira da “internacionalização”. O povo marisco entre o mar e o rochedo. A sacrossanta globalização passando por cima do cadáver do nativo desmemoriado e sem nome. 400 anos de civilização acidental-cristã! Ai, Jesus!...

Vinte dias e vinte noites no inferno que era verde e virou carvão diante de uma cidade entorpecida por peculiar história de marginalização e contrabando. Uma indefesa menina – bisneta das “amazonas” da patranha de frei Carvajal, mentira civilizada vale mais que dez mil bárbaras verdades – acusada de furto ordinário lançada ao xadrês com idiotas sem rumo e sem destino, que nada mais têm a perder.

Virgem Maria, orai pro nobis! Prefiro ser ateu graças a Deus a comungar com crentes que não têm dó nem piedade da gente humilde de Chico Buarque de Holanda. Isto não tem nada com política, nem modelos econômicos. É falha humana no coração do sistema! Eu que não creio, peço a Deus por minha gente... Ah, que vontade doida de chorar e de matar de raiva!...

Vinte dias e vinte noites de demência e um segundo apenas para remediar toda maldade de séculos de Apartheid racial e social no fim do mundo. Deus nos acuda! Que tal? A tese da leseira invocada absolve lato senso torturadores e executores de massacres...

Cada um quer “tirar o seu da reta”, como desabafou cruamente a pobre mãe da menina entregue às bestas para ser violentada sob manto oficial da República... De repente, fez-se um hiato no cambalacho parlamamentar e fiscal da CPMF e outras molecagens do sistema refém do Consenso de Washington.

A garota L. e seus bestiais estupradores na cadeia de Abaetetuba fazem parte do sistema.

Aquilo que, sem meias palavras, o ex-governador de São Paulo, Cláudio Lembo, colocou pra fora do peito de costas contra o muro numa hora ingrata que o farisaismo dos distintos colegas estava a ponto de rifá-lo em nome do Poder.

Recentemente, o pai da CPMF, cardiologista Adib Jatene; meteu o dedo na ferida rebatendo o presidente da FIESP em sua argumentação liberal de menos impostos e mais eficiência do governo. Uma inequação matemática conveniente à fábrica de bandidãos taradãos e da máquina azeitada da corrupção de polícias, serventuários da justiça e agentes do estado de necessidade.

Como diria Rubén Dario: das academias e epidemias, livra-nos Senhor!
Pimenta ardendo nos olhos dos outros, longe do eixo Rio - São Paulo, leitores e telespectadores não acreditavam que a perversidade e demência do sistema tivessem ido assim tão longe mato adentro.

Pior será esquecer como se esqueceram outras misérias com as inevitáveis “devidas providências”. Se acaso, em vez de endeusar as armas e os barões assinalados, tivesse a educação nacional obrado a inclusão social de índios e quilombolas na história da Amazônia, provavelmente meninas L. G. ou C. não seriam molestadas e prostituídas, às vezes, alugadas pela própria família miserabilizada; entregues à própria sorte na maré dos acontecimentos e às taras de caboclos desguiados e mal pagos em serviço de balsas e hidrovias da zona franca de Manaus e outras zonas à beira do caminho do desenvolvimento até São Paulo, ida e volta.

O livro “A Prisão” de autoria do advogado e criminalista Luís Francisco Carvalho Filho aparece em hora certa.

Segundo o autor, nas prisões dos Estados Unidos há cerca de 2 milhões de delinquentes, muitos vivem em condições ruins, sobretudo em cadeias estaduais. Que não nos sirva de consolo. O sujo falar mal do mal lavado... Melhor dar trégua à busca de bodes expiatórios para ir ao encontro de soluções duradouras.

O poeta Aimé Cesaire alertou que a história vem apenas de começar... A estória do “fim da História” é golpe para não deixar a novela chegar ao fim. No passado, prisões serviam para trancar escravos e prisioneiros de guerra e na Amazônia a domesticação do índio não foi de outra maneira.

Na Europa, prisões serviam para albergar criminosos à espera de julgamento ou a ser torturados, prática legal naquele tempo. A partir do século 18, a finalidade da prisão foi isolar e recuperar criminosos. Os primeiros presídios começaram há 200 anos, nos Estados Unidos, para recolher á noite e permitir trabalho durante o dia. Não há dúvida de que o sistema piorou muito e está podre.

Brasileiro é bonzinho e adora primeiro mundo. Povo muito religioso, mas não gosta da Teologia da Libertação porque é igreja de terceiro mundo.

Devíamos adotar do velho mundo coisas mais interessantes. Por exemplo, nos inícios da industrialização regiões rurais da Alemanha entraram em crise e camponeses desesperados se levantaram com unhas e dentes contra senhores feudais. Então, um jovem muito pobre chamado Adolf Kolping ingressou na vida religiosa e foi ser pároco numa igreja de pobres.

Sem plano Marshall, sem teoria nem discurso, sua ação levantou a moral decadente de corporações de ofício. Centrado no trabalho local comunitário e autogestionário, ele fundou a organização de “companheiros católicos”. Hoje o mundo inteiro, inclusive Brasil, conhece a obra Kolping. Mas, nos cafundós ainda não se ouviu falar...

Como disse o poeta Fernando Pessoa, tudo vale a pena se a alma não é pequena... Mais vale acender uma vela do que falar mal da escuridão. Nossas esquerdas acadêmicas sabem tudo sobre Marx, pouco de trabalhos práticos que justificam o marxismo não importa com que roupa ou feição.

O judeu-alemão Karl Marx sabia que a história se repete como farsa. Mas, o autor do Manifesto Comunista foi proibido ao povo trabalhador. Ele é um perigo ao sistema espoliador! Se L. o tivesse lido com seus colegas não estariam assim livres de cadeia. Todavia, pelo menos, saberiam a razão da desgraça e tomar decisão diferente da que a levou a passar vinte dias e noites de horror, numa cidade de interior, cega e surda à humanidade.

Belém do Pará, 28/11/2007


*José Varella, nasceu em Belém-Pará, em 30/10/1937. É ensaista, tem formação em direito e economia. Coordenador da Universidade Livre Marajó-Amazônia, assessor do Museu do Marajó e do Instituto Dalcídio Jurandir

I Encontro Regional/Sul da Conam

A Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam), realizou no último dia 08 de dezembro, no plenário da Câmara de Vereadores de Itabuna, o I Encontro Regional/Sul de Associações de Moradores. Cerca de 15 cidades da região participaram do evento, que teve como objetivo maior a eleição dos delegados que irão representar a região sul no processo de fundação da Federação das Associações de Moradores do Estado da Bahia (FAMEB), que acontecera nos dias 15 e 16 de dezembro, em Salvador. evento foi presidido por Edson Gomes e Ramiro Cora, ambos membros da Conam.
Durante todo dia houve palestras sobre Associativismo, Prevenção a Aids, Ética e a função dos dirigentes de associações perante a sua comunidade. Dentre as várias questões debatidas, foi proposto que seja inserida nas lutas da Conam a anistia de débitos das entidades com a Receita Federal.
Na opinião de Edson Gomes, que também é presidente da União das Associações de Bairros de Itabuna (UABI), o evento serviu também para agregar os demais municípios do sul da Bahia, e com isso fortalecer os movimentos comunitários para as atuais discussões sobre moradia, transporte, saúde, educação, reforma agrária e outras bandeiras de lutas da Conam.