Febraban paga congresso para juízes

Nos quatro dias do feriado prolongado do Dia do Trabalhador, 44 juízes do Trabalho e ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) participam do "14º Ciclo de Estudos de Direito do Trabalho", congresso patrocinado pela Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), em Natal (RN). As despesas de toda a viagem foram bancadas pelos banqueiros, incluindo alimentação e lazer para os juízes e, em alguns casos, suas esposas ou maridos. A Folha de S. Paulo entrevistou o vice-presidente do TST sobre o assunto, que afirmou que não via “nenhuma incompatibilidade” entre a atividade do juiz do trabalho e a participação dele em um evento pago por um de seus maiores interessados, os bancos. (Contraf-CUT).

AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE RECONHECIMENTO DOS CURSOS DA FTC

Por Kelly Dourado

No próximo dia 08 (terça feira) acontecerá uma audiência pública na câmara de vereadores a partir das 14h onde estarão presentes o diretor da FTC-Itabuna, senhor Renato Cabral, coordenadores de cursos, representantes de turmas, de cursos e do DCE (Diretório Central dos Estudantes).

A audiência foi marcada pelos vereadores Luis Sena e Milton Cerqueira atendendo a pedido dos acadêmicos que estão preocupados com a situação da FTC no tocante ao reconhecimento dos cursos. A intenção ao sugerir tal audiência não foi manchar a imagem da instituição, mas “juntos (diretoria e corpo discente) buscarem uma solução e cada um fazer sua parte a fim de alcançarem o que acredita-se ser o desejo de todos: O Reconhecimento dos cursos.

Retrocesso absurdo em Itabuna! Prefeitura volta a proibir as pessoas de terem acesso às contas públicas

No dia 03/05, a Prefeitura de Itabuna voltou a proibir o acesso das pessoas às contas públicas que, por força de lei, devem ser disponibilizadas a todos, sem qualquer tipo de restrição e constrangimento.

Contrariando todas as expectativas, a Prefeitura negou acesso às contas a todos os cidadãos e cidadãs que foram ao Arquivo Público Municipal, no dia 03/05, para exercer o seu direito de fiscalizar.

A Prefeitura de Itabuna alega que as pessoas não teriam feito credenciamento prévio, o que é absurdo, ridículo, imoral e ilegal, no entendimento desta Campanha.

Conforme já se tinha noticiado no dia 02/05, a campanha apresentou um requerimento de credenciamento coletivo, apesar de considerar estas exigências despropositadas, pois nada mais são do que tentativas da Prefeitura de intimidar e constranger as pessoas. Tudo isso vem sendo denunciado ao Ministério Público.

A Campanha “Quem não deve não teme”, não aceita estas manobras e arbitrariedades da Prefeitura, e vai continuar lutando para que todas as pessoas tenham livre acesso aos processos de pagamento e demais documentos que, por força de lei, devem estar à disposição de todos, nas dependências do Arquivo Público Municipal.

A Campanha vai denunciar estas ilegalidades e arbitrariedades em todas as instâncias, e permanecerá mobilizando a população para o exercício de nossos direitos.

Mais um passo na luta pelo acesso, Ministério Público propôs Ação Civil Pública contra a Prefeitura

Após os acontecimentos de 02/05/07, quando a Campanha "Quem não deve não teme" pensou que finalmente tinha conseguido acessar as contas públicas, fomos surpreendidos pela absurda arbitrariedade perpetrada pela Prefeitura de Itabuna que proibiu a fiscalização popular no dia 03/05.

Novamente a Campanha se posicionou publicamente denunciando este desmando autoritário da Prefeitura de Itabuna, não só aos meios de imprensa e à sociedade civil de Itabuna e região, mas também, e com renovada ênfase, ao Ministério Público que já vinha acompanhando nossos esforços pelo livre exercício do direito de fiscalizar, constitucionalmente garantido.

A Campanha acolhe com profundo respeito, a decisão do Ministério Público - 8ª Promotoria de Itabuna, de propor Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal de Itabuna, assumindo o compromisso de acompanhar atenta e criticamente a tramitação desta ação.

Para a Campanha, esta iniciativa do Ministério Público é mais um passo na luta pelo pleno exercício do direito de fiscalizar as contas públicas municipais.

Na oportunidade, a Campanha "Quem não deve não teme", solicita a todos os cidadãos e cidadãs, entidades e organizações que se empenhem ao máximo na divulgação destes fatos, pois a população precisa ser informada de que tem direitos; de que vale à pena lutar pelo respeito a estes direitos; e de que é fundamental denunciar situações em que estes direitos são negados ou violados.

1º de Maio, Luta ou Festa

Jorge Barbosa*

Depois de anos e mais anos de comemorações festivas do 1º de Maio, finalmente a mídia brasileira questionou qual a verdadeira natureza do Dia Internacional do Trabalho. Aqui no Brasil devido a forte repressão policial e aos dois períodos ditatoriais no século passado, os trabalhadores tiveram dificuldades em criar e manter uma cultura sindical. Assim, o primeiro de maio acabou sendo utilizado em quase todo o país como um mero feriado nacional, ou data festiva.

O que devemos questionar no presente momento é o papel das centrais sindicais, que têm optado pelo modelo de “pão e circo” (Força Sindical), ou “circo” (CUT) utilizando como carro chefe para mobilização a apresentação de bandas e cantores famosos, onde os discursos são meros intervalos entre uma e outra atração.

O 1º de Maio nasceu da luta dos trabalhadores pela redução da jornada de trabalho, ou seja, da necessidade de melhores salários e melhores condições de trabalho. A utilização desta data como mera comemoração do Dia do Trabalho é uma subversão do internacionalismo proletário, uma deformação da história e até um desrespeito à memória dos mártires de Chicago (1886).

Por isso defendemos que o movimento sindical volte às raízes e utilize a data como um dia cívico dos trabalhadores reivindicando o combate ao desemprego, a manutenção e ampliação dos direitos trabalhistas, sociais e previdenciários, a reforma agrária e a recuperação do poder de compra dos salários.

* Jorge Barbosa, presidente do Sindicato dos Bancários de Itabuna e Região

LUTA EM DEFESA DA EMASA PÚBLICA

Acontece hoje, às 17 horas, na Câmara de Vereadores, a PLENÁRIA DO COMITÊ DE LUTA CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. A reunião é preparatória para a GRANDE CAMINHADA que acontecerá na próxima TERÇA-FEIRA.

PARTICIPE!

LEIA NO PORTAL VERMELHO

Vídeo mostra como funcionam as eleições em Cuba

Um vídeo de pouco mais de três minutos, produzido pelo Movimento de Solidariedade com Cuba através do sítio Cubainformación.tv, mostra como funcionam as eleições na ilha caribenha.

http://www.vermelho.org.br/base.asp?texto=17318

Tucanos teriam manipulado dados sobre criminalidade em SP

Entre 2004 e 2006, o número de assaltos a bancos no estado de São Paulo foi pelo menos 116% maior do que os divulgados pela Secretaria de Segurança Pública do governo Geraldo Alckmin. A constatação é de um levantamento feito pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que sabia que os números anteriores estavam errados, mas calou-se para não prejudicar a campanha de Alckmin à presidência. Agora, exigiu que eles fossem corrigidos.

http://www.vermelho.org.br/base.asp?texto=17331

Vídeo mostra o dia em que a Globo teve que ouvir Brizola

Leonel Brizola teve mais de três minutos para falar o que bem quisesse em pleno Jornal Nacional. O fato aconteceu em 15 de março de 1994, uma terça-feira, e, para os mais jovens, tal façanha parece inimaginável. Depois de 13 anos, o Vermelho mostra a íntegra desse momento histórico da TV e da política nacional.

http://www.vermelho.org.br/base.asp?texto=17309

A cada minuto morre uma criança por HIV/Aids

Segundo o Informe Global sobre os Progressos Realizados em 2007 ao combate ao HIV/Aids, estima-se que no mundo haja 2,3 milhões de menores de 15 anos infectados e 90 por cento deles tenham contraído o vírus por transmissão materno-infantil.

http://www.vermelho.org.br/base.asp?texto=17296

Vídeo convoca vascaínos às ruas dia 3 contra

Eurico Miranda

Torcedores do Vasco pretendem realizar protestos em todo país nesta quinta-feira (3) contra a decisão do Tribunal de Justiça de validar as eleições do clube em que o presidente, Eurico Miranda, foi reconduzido ao cargo. Os torcedores alegam que a eleição foi fraudada e agora pressionam a Justiça por novas eleições no clube. Um vídeo postado no Youtube, a comunidade no orkut “Vascaíno de verdade protesta!” e a repercussão na imprensa estão sendo os únicos instrumentos de mobilização dos torcedores que esperam reunir mais de duas mil pessoas só na cidade do RJ.

http://www2.blogger.com/post-create.g?blogID=3227226044777792368

www.vermelho.org.br

A partir de hoje publicaremos os textos contidos no "Jornal A Classe Operária" edição especial do Dia Internacional do Trabalho.

Os patrões querem tirar seus direitos.

Em abril, os trabalhadores brasileiros saíram às ruas em defesa do veto de Lula à Emenda 3. A mobilização vai continuar na “Jornada de Lutas de Maio”, em defesa dos direitos sociais.

Reforma da Previdência, contra o trabalhador

A reforma da Previdência continua em pauta, com medidas contra os direitos dos trabalhadores, como o aumento da idade mínima para a aposentadoria e a capitalização (isto é, a privatização). Isso “contraria os interesses dos trabalhadores e merece o repúdio popular”, diz João Batista Lemos, secretário sindical do PCdoB e coordenador nacional da Corrente Sindical Classista (CSC).

O aumento da idade para a aposentadoria, diz ele, vai aumentar a jornada de trabalho, o que é um retrocesso “pois o progresso tecnológico reduz o tempo necessário à produção de mercadorias e requer a redução, e não o aumento, da jornada para não provocar mais desemprego”. E a capitalização “fortalece a previdência privada, o que só atende aos interesses dos grandes capitalistas, especialmente banqueiros”. Contra estas propostas neoliberais, diz Batista, é “preciso definir e garantir a execução de metas de crescimento e de emprego, entre elas a redução da jornada de trabalho sem redução de salários, para assegurar um futuro melhor para o povo brasileiro”.

O fantástico aposentado da TV Globo

A Globo pirou: o Fantástico do dia 8 de abril garante, com base em dados do IPEA, um órgão do ministério do Planejamento, que a previdência brasileira é uma das mais generosas do mundo. O estudo avaliou as regras para a concessão de pensão por morte, e para a aposentadoria, comparando a legislação de vários países. Comparou também as regras – não os valores! – da nossa aposentadoria, e diz que no Brasil elas são menos exigentes em relação ao tempo de contribuição e à idade mínima. Comparou países como Alemanha, Bélgica, França, Canadá e Japão, onde a idade mínima é de 60 anos; Inglaterra e Chile, onde a idade mínima é de 65 anos para homens e 60 para mulheres.

No Brasil, diz, um em cada quatro aposentados é menor de 60 anos. E usa um argumento que não corresponde à verdade: no Brasil, “quem se aposenta no Brasil com menos de 60 anos são os trabalhadores que mais têm renda. Não são os trabalhadores pobres”. É possível levar a sério este tipo de coisa? Um estudo desse tipo é ciência ou propaganda contra os direitos dos trabalhadores?

A reforma da Previdência continua em pauta, com medidas contra os direitos dos trabalhadores, como o aumento da idade mínima para a aposentadoria e a capitalização (isto é, a privatização). Isso “contraria os interesses dos trabalhadores e merece o repúdio popular”, diz João Batista Lemos, secretário sindical do PCdoB e coordenador nacional da Corrente Sindical Classista (CSC).

O aumento da idade para a aposentadoria, diz ele, vai aumentar a jornada de trabalho, o que é um retrocesso “pois o progresso tecnológico reduz o tempo necessário à produção de mercadorias e requer a redução, e não o aumento, da jornada para não provocar mais desemprego”. E a capitalização “fortalece a previdência privada, o que só atende aos interesses dos grandes capitalistas, especialmente banqueiros”. Contra estas propostas neoliberais, diz Batista, é “preciso definir e garantir a execução de metas de crescimento e de emprego, entre elas a redução da jornada de trabalho sem redução de salários, para assegurar um futuro melhor para o povo brasileiro”.

Dá para comparar?

Salário mínimo no Brasil, França e Inglaterra*

Brasil - R$ 380,00 Inglaterra - R$ 3.065,00** França - R$ 3.190,00**
* Valores convertidos pela cotação do dólar de 13/4/2007 - ** valores de 2003

Finalmente conquistou-se o acesso às contas públicas em Itabuna

Depois de muita luta, a Campanha “Quem não deve não teme” conseguiu fazer valer nosso direito constitucional de fiscalizar as contas públicas municipais de Itabuna.

Neste dia 02/05, integrantes da Pastoral da Juventude – PJ; MNU – Movimento Negro Unificado; FASE; AATR – Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais; Associação dos Moradores do São Caetano; UBM – União Brasileira de Mulheres; Associação dos Moradores do Novo Fonseca; JDS – Juventude da Democracia Socialista; MLT – Movimento de Luta pela Terra; CETA – Coordenação de Trabalhadores Acampados e Assentados do Sul da Bahia; organizados coletivamente pela Campanha Quem não deve não teme, foram ao Arquivo Público Municipal (térreo da Câmara de Vereadores), e conseguiram acessar a documentação referente aos processos de pagamento efetuados pela Prefeitura Municipal de Itabuna, em 2006.

Esta conquista derruba, na prática, a série absurda de exigências burocráticas que a Prefeitura de Itabuna tentou impor aos cidadãos e cidadãs interessados em exercer o seu direito de fiscalizar. A Campanha já apresentou um requerimento por escrito à Prefeitura de Itabuna – Secretaria de Finanças, em 18/04/07, e considera que todas as pessoas identificadas com esta campanha podem comparecer ao Arquivo Público Municipal, identificando-se com algum documento e declarando-se integrantes da Campanha Quem não deve não teme.

Exerça você também a sua cidadania, comparecendo ao Arquivo Público Municipal, das 08 às 12:00 h., ou das 14:00 às 18:00 h.

10 ANOS SEM PAULO FREIRE

Por, José Carlos S. Evangelista. *

Em 02 de maio de 1997, morre aos 76 anos de idade, Paulo Freire, um ícone da educação do Brasil e do mundo. Um homem consciente de seu papel no mundo.

Paulo Freire é um educador com profunda consciência social. Para ele, mais do que ler, escrever e contar, a escola tem tarefas mais sérias - desvelar para os homens e as mulheres as contradições da sociedade em que vivem. Ele contribuiu para que o adulto não-escolarizado, fosse visto como uma pessoa capaz de fazer “leituras de mundo” e de recriar a natureza, logo um ser capaz de aprender o código escrito e mais que isto, de transformar a realidade em que vive. Ele ajudou o Brasil a superar a etapa em que se estudava em cartilhas com frase como “Eva viu a uva”, para leituras de textos mais significativos, em que Eva não vê a uva, mas Eva, Maria, Teresa, Josefa, vê o mundo como ele é, compreenda que é parte integrante da sociedade e tomando consciência de classe, aja para a transformação da sociedade construída por todos.

Respeitando-se a linguagem, a cultura e a história de vida dos educandos, pode-se levá-los a tomar consciência da realidade que os cerca, discutindo-a criticamente. Os Conteúdos, portanto, jamais poderão ser desvinculados da vida.

Para Freire, ensinar é querer bem aos educandos: “a atividade docente de que a atividade discente não se separa é uma experiência alegre por natureza... a alegria não chega apenas no encontro do achado, mas faz parte do processo da busca. E ensinar e aprender não podem dar-se fora da procura, fora da boniteza e da alegria” (Pedagogia da Autonomia, p. 160).
Porém, esse querer bem, não pode ser confundido como trabalho missionário, mas profissional e por isso lutar por melhores condições de trabalho:

... sublinho que, permanecendo e amorosamente cumprindo o seu dever não deixe de lutar politicamente, por seus direitos e pelo respeito à dignidade de sua tarefa, assim como pelo zelo devido ao espaço pedagógico.

* José Carlos S. Evangelista é Educador Popular vinculado a FASE BAHIA.

Uma boa aposentadoria. O golpe do século!

O prefeito Fernando Gomes demonstra mais uma vez que tem inúmeros defeitos, mas é astuto e sagaz para viabilizar enriquecimento próprio.No momento em que o governo federal apresenta à nação o PAC (Plano de Aceleração do Crescimento) que prevê grandes investimentos públicos, inclusive na área de saneamento básico, o governo municipal com desculpa “fajuta” de que seriam necessários investimentos na ordem de R$ 100 milhões para resolver definitivamente o problema do abastecimento de água e do tratamento de esgoto, resolveu, “dá noite pro dia”, realizar uma audiência para inaugurar um processo licitatório de abertura de concessão dos serviços.

Injustificada se torna a atitude do prefeito que já assinou ordem de serviço para realização de obras para construção de adutora e melhorias e ampliação da estação de tratamento do São Lourenço.

Foram cerca de R$ 20 milhões de financiamentos públicos, especialmente do governo federal, para realização de tais obras. Portanto cai por terra a alegação de falta de financiamento público.

Alega o prefeito que necessita, ainda, da construção da barragem no município de Itapé, além da realização de obras de tratamento de esgotamento sanitário e mudança das antigas tubulações por outras mais modernas para evitar o desperdício. Porém não procurou o governo do Estado para debater o assunto. A obra da barragem não se resume à necessidade de ampliar o estoque de água para o consumo em geral. Trata-se de uma necessidade ambiental, visando ampliar o fluxo de água no Rio Cachoeira, aumentando a capacidade de diluição dos dejetos nele lançados.

É comum aos municípios, estados, distrito federal e união a competência constitucional de preservar o meio ambiente. Sendo, portanto, no mínimo estranho o comportamento do prefeito em não procurar o Governador Jacques Wagner para apresentar o pleito, vez que, em sendo a obra em outro município, o estado poderá executá-la diretamente, sem a intermediação do município de Itabuna.

Por outro lado, as urgentes e necessárias obras de tratamento de esgotos poderiam ser financiadas mediante recursos do PAC, pois a área de saneamento será uma das frentes de financiamento visando a retomada do crescimento econômico, assim como a área de habitação.Entendemos como ilegítima a Lei Municipal 1.802, de 29 de dezembro de 1999, que autoriza a concessão do serviço público de água e esgotamento sanitário do município de Itabuna, pois a mesma foi aprovada de afogadilho, no finalzinho da gestão anterior do atual prefeito e não houve participação da sociedade. É tanto que já apresentamos, juntamente com a bancada oposicionista, um Projeto de Lei que está tramitando na Câmara, objetivando revogar a referida Lei.

A Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico em seu artigo 8º, caput, reconhece a titularidade do município para organizar, regular, fiscalizar e prestar os serviços de saneamento básico, facultando aos municípios a sua delegação.

O artigo 3º, inciso I, alíneas “a”,”b”,”c” e “d”, do mesmo diploma legal, por sua vez, enumera o conjunto de serviços que compõem o termo saneamento básico, tais quais: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana; manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.O chefe do executivo e seus assessores devem ter esquecido de ler o artigo 9º, incisos de I a VII, os quais em relação à concessão dos serviços de saneamento estabelecem, entre outras, as seguintes condicionantes: a) elaboração dos planos de saneamento básico, nos termos da lei; b) prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização; c) garantia da qualidade da água e de volume mínimo per capita; d) fixar direitos e deveres dos usuários; e) estabelecer mecanismos de controle social; f) estabelecer sistema de informações, articulado ao SNISA (Sistema Nacional de Informações em Saneamento).

No nosso entendimento o prefeito e sua equipe estão “colocando os carros diante dos bois”. Todas as condicionantes deveriam preceder a qualquer processo de licitação para abrir concorrência para concessão dos serviços.

Não temos conhecimento da existência de um moderno Plano de Saneamento Básico; não existe nenhuma agência ou órgão regulador dos serviços; não existe o sistema de informações implantado; tampouco uma legislação municipal que fixe os direito e deveres dos usuários e a previsão de intervenção conforme prevê o inciso VII, art. 9º.

É muito açodamento, pois, ainda existe um outro impedimento legal para a abertura de concessão, considerando que o contrato de comodato existente entre a EMBASA e EMASA proíbe que os objetos “emprestados” sejam transferidos a qualquer título para terceiros, e o termo final do contrato está previsto para 2009.

Um aspecto importantíssimo é a destinação do patrimônio da EMASA e dos seus funcionários. Caso haja concessão, a empresa concessionária assume as tarefas da empresa, e a sua razão de ser deixa de existir. A EMASA será extinta e o seu patrimônio, os investimentos públicos feitos ao longo dos anos, serão incorporados pela iniciativa privada, inclusive os recentes investimentos no valor de R$ 20 milhões.

Outro aspecto importante é que a Lei 11.445/2007 afirma que o normal é o titular (município) explorar diretamente os serviços, a delegação é exceção. Tratando-se a EMASA de uma empresa de economia mista, com capital majoritariamente municipal, é ela a natural e legítima instituição apropriada para explorar os serviços de saneamento básico de Itabuna.

Na verdade só existem dois raciocínios a seguir: Ou o prefeito está reconhecendo a sua completa incapacidade administrativa em gerir o serviço ou existem interesses escusos semelhantes aos que ocorreram nas privatizações do governo Fernando Henrique, quando as comissões e propinas enriqueceram vários políticos da base aliada, membros do governo. Para quem fala que está se aposentando da política é uma boa aposentadoria.

Não sejamos tolos. Privatizar a EMASA é Crime!

Wenceslau Augusto dos Santos JuniorVereador de Itabuna (Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Direitos Humanos e Direitos do Consumidor)Professor do Curso de Direito da UESB e Advogado Militante

POR QUE LUÍS SENA É CONTRA A “ENTREGA” DA EMASA E APRESENTA PROPOSTAS ALTERNATIVAS

1 – LUTA MUNDIAL: O mundo discute a importância da água como direito humano fundamental. Várias nações defendem que o abastecimento de água e o saneamento devem ser serviços públicos prestados pelo Estado. Estas são proposições da Plataforma Global da Água, que também defendemos e são absorvidas como plataforma dos partidos progressistas e de esquerda.

2 – A EMASA É ESTRATÉGICA PARA ITABUNA: O controle dos serviços de água e saneamento efetuado por uma empresa pública torna-se uma política estratégica para o município. Itabuna não pode abrir mão de continuar gerindo esse sistema, para que tenhamos ações, prioridades e políticas administrativas voltadas para o bem estar de toda comunidade.

3 – A SOLUÇÃO ORA APRESENTADA GERA DESCONFIANÇAS: Após ter proposto à Câmara aprovar um projeto de Parcerias Público Privadas – PPPs com o objetivo de dar uma solução para o problema da água, e que nunca foi utilizado, o executivo municipal recentemente solicitou e a Câmara aprovou autorização para contrair um empréstimo de R$ 20 milhões, que foi amplamente divulgado pelo prefeito como resolução para o problema da água. Eis que no mês de abril a comunidade toma conhecimento de alguns fatos que justificam desconfianças: a direção da EMASA confirma o enxugamento do seu quadro de pessoal e, também, as recentes visitas de empresários da iniciativa privada com interesse na empresa.

Para completar, o prefeito convoca uma audiência pública já apresentando um edital de licitação. Parece carta marcada. Ele também diz “que não é privatização, é só uma concessão por trinta anos”.

PROPOMOS

1 – Ampla discussão envolvendo sociedade organizada, partidos políticos, atual e ex-gestores da EMASA, ASSEMAE, EMBASA, Câmara de Vereadores para analisar a situação da EMASA. Sua viabilidade e alternativas.

2 – Consulta à EMBASA sobre o contrato firmado com EMASA a ser vencido em 2009.

3 – Mobilização envolvendo todas as forças políticas e a sociedade organizada para reivindicar junto ao governador, Jaques Wagner, uma solução definitiva para o problema de água em nossa cidade.

Para tanto, é necessário que toda e qualquer decisão sobre os destinos da EMASA deverá passar pela deliberação da Câmara de Vereadores, eleita para defender os interesses do povo de Itabuna

Luta anti-racista é debatida em encontro com Olívia Santana

Em passagem pela região para participar do Encontro Regional de Estudantes de Direito, na UESC, a vereadora do PCdoB em Salvador, Olívia Santana, reuniu-se no dia 30 de abril com dirigentes municipais do Partido Comunista do Brasil no auditório da Associação dos Professores de Itabuna. Na pauta, a necessidade de organização da UNEGRO (União dos Negros Pela Igualdade) na região.

Alex, Coordenador da UNEGRO, Vereador Sena, Zilma, Vereadora Olivia Santana,

o presidente do PCdoB, Ramon Cardoso e o vereador Wenceslau

Olívia destacou o pioneirismo dos comunistas baianos na construção da UNEGRO, o que contribuiu para um avanço da luta anti-racista no seio do Partido, que em seu 11º colocou o combate ao racismo como parte integrante do seu projeto socialista. A vereadora soteropolitana destacou também a necessidade de aprofundarmos o debate sobre a questão anti-racismo, contribuindo para o desenvolvimento de uma análise marxista sobre a especificidade da opressão racial em ligação com a luta de classes em nosso país, já que o tema não foi abordado pelos grandes teóricos do marxismo, o que aumenta ainda mais a responsabilidade do Partido.
O Diretor Administrativo da UNEGRO na Bahia, Alexandro Reis, também participou da reunião, esclarecendo como funciona a estrutura da entidade, além de relatar alguns projetos da UNEGRO na Bahia e no Brasil, como, por exemplo, o Barracão Cultural, um ponto de cultura idealizado pela entidade em parceria com o Ministério da Cultura, através do Programa Cultura Viva. O projeto atende mais de 150 jovens com cursos de arte digital, informática básica, oficinas de hip hop, capoeira, teatro, leitura e contos.Ao final da reunião foi criada uma comissão que iniciará o trabalho de construção da UNEGRO em Itabuna.

Trabalhadores realizarão 1º de Maio em Itabuna

A Coordenação dos Movimentos Sociais, entidade que agrupa sindicatos, associações de moradores, movimento estudantil e popular realizará manifestação do 1º de Maio – Dia Internacional do Trabalhador – na Praça do Trabalho, bairro Pontalzinho, a partir das 10 horas.

No evento, será distribuída a seguinte carta aberta a população:

Nesta data onde em todo o mundo os trabalhadores homenageiam suas lideranças, comemoram conquistas, avaliam o presente e lutam pela manutenção e ampliação de seus direitos, entendemos que cabe ao movimento sindical manter a autonomia política frente ao governo Lula e conscientizar, organizar e mobilizar os trabalhadores em defesa das mudanças necessárias.

É fundamental reivindicarmos uma política econômica que priorize o crescimento econômico com a valorização do trabalho e a distribuição de renda para que possamos combater de forma eficaz o desemprego. Além disso, é mais do que justo lutar pela redução da jornada de trabalho sem a redução dos salários. Precisamos também exigir a reforma agrária e o fim da violência no campo.

Os trabalhadores devem está atentos aos ataques que estão sendo orquestrados contra seus direitos. Por isso é necessário o combate duro e eficaz à famigerada “Emenda 3”, a restrição ao direito de greve, e a “reforma” da Previdência Social.

Aqui em Itabuna precisamos resistir a mais uma tentativa do prefeito de conceder à iniciativa privada a exploração dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico, o que significa a extinção da EMASA. Também devemos está atentos a suposta privatização da rodovia Ilhéus/Itabuna, o que causará sérios impactos na vida dos trabalhadores da região do cacau.

MEIO AMBIENTE E ÉTICA

Historicamente o crescimento desordenado da população tem causado impactos ambientais, principalmente, a partir do advento da agricultura. Salvo raras exceções o desenvolvimento da civilização se deu através da agressão ao meio ambiente. Contudo, a partir do século XVIII com a Revolução Industrial e o surgimento da sociedade moderna é que agravaram-se as práticas predatórias levando a extinção diversas espécies de animais e vegetais, deixando um rastro de intensa destruição e desequilíbrio ecológico.

Na busca do lucro máximo e do progresso incessante, nenhuma ideologia político ou religiosa foi capaz de barrar a marcha destruidora, inclusive das próprias civilizações que tinham uma relação de respeito a natureza como os primeiros habitantes das Américas e os nativos africanos, asiáticos e aborígines australianos.

O alerta para o aquecimento global veio ainda na década de 70, e muito pouco ou quase nada foi feito para detê-lo. Agora na eminência de todo o planeta estar em risco é que finalmente os governos dos países mais poderosos estão tomando tímidas providências, uma vez que a sanha consumista e ostentatória do capitalismo contemporâneo permanece a mesma.
Cabe-nos algumas indagações: devemos preservar a natureza por necessidade, pelas ameaças de calamidade ou porque devemos respeito a todos os seres vivos e fazemos parte do ecossistema como apenas mais uma criatura do planeta?

Temos o direito de moldar o planeta aos nossos caprichos, às nossas necessidades, mesmo que superfulas?
Temos o direito de destruir a Amazônia, a Mata Atlântica e todos os outros biomas, em nome do “desenvolvimento”?
A supervalorização do ser humano não estimulou um desrespeito aos demais seres vivos?
Temos o direito de poluir a terra, os rios e os mares. Colocando em risco a nossa própria existência?
Apesar de todas as providências e de todas as inquietações e ameaças a destruição continua. Até quando? Onde está a Ética?

Jorge Barbosa de Jesus – presidente do Sindicato dos Bancários de Itabuna e Região

Comerciários participarão do 1º de Maio em Itabuna

Os trabalhadores do Comércio de Itabuna, juntamente com o Sindicato dos Comerciários participarão da manifestação organizada pela Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS), para o 1º de Maio – Dia Internacional do Trabalhador -, que acontecerá na Praça do Trabalho, bairro Pontalzinho, às 10 horas. No evento será distribuída carta aberta à população exigindo mudança na política macroeconômica do governo Lula, a manutenção do veto presidencial à Emenda 3, além de apoiar a luta pela redução da jornada de trabalho sem a redução dos salários, a reforma agrária e o fim da violência no campo. A carta aberta também alerta o povo de Itabuna para a resistência a mais uma tentativa do prefeito de conceder à iniciativa privada a exploração dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico, o que significa a extinção da EMASA, além de denunciar a suposta privatização da rodovia Ilhéus/Itabuna, o que causará sérios impactos na vida dos trabalhadores da região do cacau.

Lazer e manifestação no Recanto dos Comerciários

Após o ato público na Praça do Trabalho, a partir das 11 horas, os trabalhadores se dirigirão ao Recanto dos Comerciários, localizado na rua Aurora, bairro Conceição, para a realização de atividades esportivas e de lazer com música ao vivo, onde também mais uma vez será manifestada a posição dos trabalhadores em favor da manutenção do veto do presidente Lula à Emenda 3, que será votada no Congresso Nacional. A Emenda 3 representa um grande golpe nos direitos dos trabalhadores.

Josenil de Jesus

Aniversário da Rede Globo é marcado por protestos

No dia 26 de abril, a Rede Globo, maior grupo de televisão do país, completou 42 anos de existência. Enquanto as emissoras afiliadas à rede exibiram vinhetas de auto-exaltação pelo papel prestado à sociedade brasileira, dois episódios com menos visibilidade que a programação da "vênus platinada" marcaram a história não-oficial deste aniversário.

Em Brasília, entidades ligadas à luta pela democratização da comunicação e movimentos sociais foram para frente do prédio onde funciona a emissora, no início de uma avenida movimentada da cidade, dialogar com a população que circulava no local sobre o significado da data. No Rio de Janeiro, uma interferência radiofônica colocou no ar, por cerca de quatro horas, a rádio "Globo e você, nada a ver".

"Nesses 42 anos, a Rede Globo jamais se submeteu a qualquer avaliação da sociedade brasileira para saber se ela está usando esse bem como determina a Constituição e a favor do interesse público", criticava documento distribuído pelas entidades em Brasília. O texto afirma que, durante esse mesmo período, as organizações Globo só aumentaram seu poder e participação no sistema de mídia nacional.

A partir dessa influência, acrescenta, o comando da emissora desenvolveu estreitas relações com forças políticas conservadoras do país, cujos exemplos seriam a omissão da cobertura dos protestos pelas Diretas Já na década de 80 e a cobertura parcial das eleições presidenciais desde 1989 até 2006, marcada por uma linha editorial contrária ao candidato Luiz Inácio Lula da Silva.

Cenário antidemocrático

Na capital federal, enquanto os panfletos eram entregues às pessoas, faixas eram estendidas criticando a emissora e o oligopólio nos meios de comunicação. Do alto de um carro de som, falas críticas ao modelo nacional de rádio e TV de representantes das entidades se alternavam com performances também questionadoras de violeiros e rappers da cidade.

Segundo Bráulio Ribeiro, do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, a proposta do ato não foi fazer uma crítica isolada à Rede Globo, mas usar o grupo como símbolo de um cenário "antidemocrático" no qual poucas empresas falam para milhões e a diversidade de culturas, expressões e opiniões acaba não conseguindo ser refletida na mídia.

Mais do que uma rede de TV, a Globo é uma poderosa organização de mídia. Hoje possui jornais, 15 emissoras de rádio, uma editora com 11 títulos de revistas, um portal eletrônico e duas gravadoras (Som Livre e RGE). Na cabodifusão, o grupo detém empresas que produzem conteúdo (como os canais SporTV, GNT, Multishow e GloboNews) e que o distribuem (a operadora Net Brasil), além de participação acionária na empresa que controla toda a rede de cabos e infra-estrutura (Net Serviços).

Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, as Organizações Globo, em 2005, foram a empresa com maior margem líquida de lucro do país: 92%. Além disso, em número absolutos, obtiveram o 5º maior lucro líquido entre todas as empresas brasileiras: R$ 1,99 bilhão.A serviço do conservadorismo

"Todos sabem que, nesses 42 anos, a Globo tem atuado quase como um partido político, defendendo teses, candidatos e projetos que lhe interessam no Congresso. E faz tudo isso usando um bem público, que é o espectro radioelétrico", explica Ribeiro. "Mas, assim como qualquer emissora de rádio ou televisão, a Globo é uma concessionária de um bem público. Portanto, o interesse público é que deveria reger o uso desse bem."

Na opinião de Rafael Villas Boas, um dos organizadores do ato e integrante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Globo cumpre um papel de reprodução de um projeto conservador para o Brasil. "Sua maior função é representar um país fictício que não condiz com um país real, reproduzir um universo de desejo e omitir as contradições reais", afirmou.

A presença dos movimentos sociais no ato, acrescentou, se deveu ao fato destes identificarem na emissora - e em suas afiliadas - a principal difusora de uma lógica preconceituosa contra qualquer iniciativa ou ato de organizações populares, sempre retratado como "baderna".

O protesto em Brasília marcou o primeiro Dia de Luta Contra o Monopólio no Distrito Federal. O objetivo das organizações é transformar o dia 26 de abril uma data fixa no calendário dos movimentos sociais na luta por uma outra comunicação, que atualmente tem seu ápice, todos os anos, no mês de outubro, durante a Semana Nacional pela Democratização da Comunicação.

"Globo e você, nada a ver"

Com uma antena e um transmissor de 250 Watts, entidades que defendem o direito à comunicação realizaram uma interferência radiofônica e, às 16h30, fizeram a seguinte saudação para ouvintes da zona Sul e do Centro do Rio de Janeiro: "Boa tarde, você está na rádio 'Globo e você, nada a ver'".

Durante cerca de quatro horas, a "rádio" veiculou músicas livres do tradicional "jabá" cobrado nas emissoras comerciais e discussões sobre a concentração da mídia no Brasil. Foram entrevistadas pessoas que investigaram a história da Globo, como Romero Machado, autor do livro Afundação Roberto Marinho, e Saturnino Braga, presidente da CPI que investigou a associação da Globo com o grupo norte-americano Time-Life, considerada ilegal.

Da Redação do Portal Vermelho, com Carta Maior

A redução da maioridade penal é um disparate

"Acho que seria um disparate colocar na prisão um jovem de 15, 16 anos" – essa opinião foi manifestada por alguém que viveu todo o drama envolvido na questão da redução da maioridade penal, o advogado Ari Friedenbach, cuja filha, a estudante Liana, foi seqüestrada, estuprada e assassinada em novembro de 2003 por R.C., o Champinha, que na época tinha 16 anos de idade. "Defendi a redução da maioridade no pós-choque", disse o advogado. Mas, explicou, "com o tempo, elaborei meus pensamentos, discuti o assunto com especialistas, li muito", até chegar à conclusão que defende hoje.

Não é esta, contudo, a posição da maioria da Comissão de Constituição e Justiça do Senado que, dia 26, aprovou a PEC 20/99, que reduz a maioridade penal para 16 anos, e que atende a uma exigência histórica da direita e de setores conservadores. E que, tudo indica, seguirá caminho semelhante na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), relator de 21 PECs semelhantes, anunciou seu parecer favorável à mudança.

Há um ranço revanchista nestas idéias, demonstrado pelo senador Demóstenes Torres (ex-PFL, atual DEM-GO), o relator da proposta no Senado, que comemorou a aprovação como uma vitória contra a esquerda. "Havia uma pressão grande, principalmente dos intelectuais que ainda estão naquele velho esquerdismo de acreditar que os crimes têm apenas causas sociais", disse ele.

O clamor da direita cresceu nos últimos meses, depois da morte trágica do menino João Hélio, de seis anos de idade, preso ao cinto de segurança do carro de sua mãe e arrastado por vários quilômetros num assalto, no Rio de Janeiro, que teve a participação de menores.

O caso, comovente e dramático , foi explorado sem escrúpulos pela direita e pelos conservadores - principalmente pela televisão - criando um ambiente de linchamento emocional cujo resultado pode ser visto em uma pesquisa recente que revela o apoio à redução da imensa maioria da população (80% do total).

O que a mídia não divulga são informações mais precisas sobre a criminalidade de jovens e adolescentes. Elas são, aliás, cuidadosamente escondidas pois desmontam o argumento conservador de que a criminalidade juvenil tenha aumentado. Os dados revelam que crianças e adolescentes cometem menos de 10% dos crimes ocorridos no Brasil, abaixo da média mundial, que é de 11,6%. E a maior parte (70%) daqueles crimes são contra o patrimônio (roubos e assaltos), enquanto 8% são atentados contra a vida, médias que se mantém por mais de meio século.

O governo, através de suas lideranças parlamentares - e pelas vozes do presidente Lula e do ministro da Justiça, Tarso Genro - repudiou prontamente a insana aprovação dessa mudança que contraria a Constituição Federal, cujas cláusulas pétreas garantem que os direitos humanos não podem ser reduzidos nem submetidos a qualquer deliberação. "Vamos fazer o possível para derrubar a proposta onde ela estiver", assegurou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

Os que recusam a redução da maioridade penal estão amparados pela opinião de inúmeros juristas e entidades que reúnem homens do direito; entre eles o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), vinculado à Secretaria Especial de Direitos Humanos, a Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude, a Associação Nacional dos Procuradores da República, a Ordem dos Advogados do Brasil, etc. Cezar Britto, presidente nacional da OAB acusou a decisão da CCJ do Senado de ser o "caminho mais cômodo pegar o adolescente que por algum motivo cometeu um delito e jogá-lo no sistema carcerário brasileiro; mas devemos perguntar se o sistema carcerário do País, uma verdadeira escola do crime, é o melhor local para re-socializar esse adolescente", disse.

Posição semelhante é defendida pelo presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Gustavo Petta, que ressaltou o conservadorismo da decisão da CCJ do Senado. "Os mais ortodoxos estão tomando medidas autoritárias como forma de manipular a sociedade. Devemos apresentar caminhos para que o Brasil tenha outra argumentação. Políticas públicas menos repressoras e mais culturais", avaliou.

Há uma unanimidade entre estes opiniões sobre a inutilidade da criminalização de jovens entre 16 e 18 anos de idade. A solução - este é o clamor geral - é a melhoria efetiva da educação, com mais oportunidades para os jovens, o aumento na oferta de emprego e a melhoria na distribuição da renda.
Pior: a mudança na lei pretendida pela direita e pelos conservadores pode agravar a violência e a criminalidade na medida em que, ao invés de mandar os adolescentes para a escola, ameaça confiná-los nestes verdadeiros santuários do crimes, esta perversa espécie de escola profissional em que se transformaram as prisões brasileiras e que, antes de recuperar os internos, aperfeiçoam-nos no mundo da marginalidade e forçam ligações com organizações criminosas, que se fortalecem ao receber "mão de obra" fácil oferecida pelo Estado e pela estrutura penitenciária e judiciária.Mais escola e menos prisão, mais emprego e renda e menos abandono e punição. Educação ou cadeia para a juventude - esta é a tese defendida pela deputada federal comunista Manuela d'Ávila (RS) e pela União da Juventude Socialista que, no 1o. de maio e, depois, no dia 4, vai sair às ruas em Porto Alegre, contra a Redução da Maioridade Penal. Opinião compartilhada por aquele pai - o advogado Ari Friedenbach - que superou a dor de perder a filha num crime cometido por um jovem de 16 anos, e convenceu-se de que, "ao deixar centenas de milhares de pessoas sem escola, o governo cria o criminoso do amanhã. Não há política de segurança eficiente sem que seja acompanhado de políticas sociais".

Bloco de esquerda está prestes a superar o PT

O PT, acostumado a ser o grande pilar e o batedor de bumbo da esquerda, tem nova notícia para se preocupar com sua influência junto ao eleitorado de centro-esquerda. O bloco parlamentar formado na Câmara dos Deputados pelo PSB, PDT, PCdoB e mais três legendas menores está em via de agregar mais um partido, o PV.

Se a adesão dos verdes for confirmada, o chamado "bloco de esquerda" agregará mais 14 deputados e passará a ser a segunda força política da Câmara, superando o PT, de 82 deputados (atrás somente do bloco encabeçado pelo PMDB, que soma 121 parlamentares).

E não pára por aí. As conversações dentro do bloco de esquerda se mostram tão azeitadas que a perspectiva é a coligação de seus partidos, nas eleições municipais de 2008, em pelo menos 120 das 150 maiores cidades brasileiras. Entre as 26 capitais, os partidos devem caminhar juntos em 22 delas, e apresentando "nomes com viabilidade", ressalta o deputado federal Márcio França (PSB-SP), líder do bloco. Márcio França (PSB-SP) comemora o atual momento, afirmando que "o ovo ficou em pé".

O bloco poderia até crescer mais na Câmara, ressalta França, se não fosse a recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo a qual o mandato de deputado pertence aos partidos, sendo ilícita a troca de legendas. Na percepção do líder, o meio político ficou apavorado com a definição do TSE e ficaram congeladas todas as movimentações de deputados entre partidos.

Fonte: Blog do ET