A bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados apresentou emenda à PEC que prorroga a CPMF permitindo que o tributo fique menor em pequenas movimentações financeiras, ampliando os recursos da atenção básica em saúde, executados basicamente por Estados e Municípios, e impedindo que esses recursos sejam desvinculados.
Os deputados do PCdoB consideram que os recursos da CPMF são uma importante fonte de financiamento para programas de saúde, previdência e assistência social e fundamentais para as ações do Sistema Único de Saúde, para a previdência rural e para o Bolsa Família. Mas, é possível aprimorar todo esse processo. A emenda apresentada pela Bancada propõe mudanças na arrecadação e na utilização desses recursos.
Na arrecadação, a emenda permite a redução progressiva desse tributo e ainda que ele seja ainda menor se o titular da conta bancária faz pequenas movimentações financeiras. Esses são elementos fundamentais para diminuir a carga tributária e ainda tornar mais justa a cobrança, em respeito à capacidade econômica das pessoas envolvidas.
Na utilização dos recursos, a emenda determina que a integralidade dos valores arrecadados sejam utilizados na seguridade social. Isto vai ampliar os recursos da saúde e da previdência. A emenda ainda fixa que esses recursos extras para a saúde sejam aplicados objetivando a progressiva redução das disparidades regionais na prestação dos serviços de atenção básica, hospitalar e ambulatorial do Sistema Único de Saúde, com mais recursos para estados e municípios.
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