Agressão ao interesse público, falta de transparência e apoio em lei já revogada. Esses são alguns dos motivos que levaram o Ministério Público a entrar na Justiça com pedido de suspensão do processo de concessão da Empresa de Águas e Saneamento (Emasa). A ação cautelar inominada foi protocolada pelo promotor Márcio Cordeiro Fahel, que ainda apresentará uma ação civil pública contra a medida da administração municipal.
Na cautelar, o promotor informa que instaurou inquérito civil em abril deste ano, “visando acompanhar a anunciada pretensão, da administração municipal, de conceder o serviço público de águas e esgotamento sanitário”. Depois de abrir o inquérito, o MP solicitou esclarecimentos da Prefeitura a respeito do projeto de concessão. Em resposta, a Procuradoria-Geral do Município informou que “apesar da inegável intenção do governo municipal em licitar a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nenhuma medida ainda foi tomada nesse sentido”.
A Câmara de Vereadores também foi procurada pelo MP, tendo informado sobre a revogação da lei 1.802, de 29 de dezembro 1999, que autorizava a concessão. Além disso, o presidente da Embasa, Abelardo de Oliveira Filho, salientou a existência de outro impedimento à concessão. A maior parte do patrimônio da Emasa pertence à Embasa e o contrato de comodato existente entre as empresas “impede a transferência do direito de uso dos sistemas da Embasa a qualquer órgão público federal ou estadual, bem como a empresas privadas”.
AUDIÊNCIAS FORJADAS
O representante do Ministério Público afirma ainda que o prefeito Fernando Gomes violou os princípios constitucionais da Administração Pública e a lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Isso por ter “forjado uma transparência de ações, com notícias em seu site oficial, inclusive com designação de audiências públicas para tratar do plano de saneamento básico”. Segundo Fahel, “tais audiências não passaram de atos unilaterais”.
A ação cautelar lembra que a própria Câmara de Vereadores não recebeu nenhuma comunicação oficial sobre o edital de licitação e “nem mesmo o município, em seu site oficial, disponibilizou acesso ao edital ou minuta de contrato de concessão”. De acordo com o MP, o edital foi publicado “sorrateiramente, sem nenhuma divulgação local ou regional” e foi “descoberto com absoluta dificuldade”.
Caberá à Vara da Fazenda Pública de Itabuna decidir quanto à suspensão cautelar do processo de concessão. “Considero essa medida fundamental para preservar o interesse público e garantir a moralidade administrativa”, destaca o vereador Luís Sena, que na semana passada esteve, juntamente com o também vereador César Brandão, reunido em Salvador com o presidente da Embasa.
Além dos dois vereadores citados, Edson Dantas, Roberto de Sousa, Emanoel Acilino, Wenceslau Junior e Claudevane Leite – que compõem a maioria da Câmara Municipal – se posicionam contrários à concessão da Emasa. Um requerimento desta bancada, aprovado na tarde desta terça-feira, 23, prevê audiência pública com o presidente Abelardo Oliveira Filho, no próximo dia 5 de novembro, às 17 horas, no plenário do Legislativo.
“Queremos deixar claro que não existe qualquer fundamentação legal para que esse processo de concessão tenha continuidade”, frisa o presidente legislativo municipal, Edson Dantas. Até o momento indiferente a todas as manifestações contrárias e à falta de sustentação legal, o governo mantêm o processo de concessão. A abertura das propostas de empresas interessadas está programada para ocorrer no dia 8 de novembro e a bancada de oposição na Câmara já apontou, além de todas as demais irregularidades, a existência de indícios de que o edital é dirigido a favorecer um determinado perfil de empresa.
Fonte: Diário do Sul
Na cautelar, o promotor informa que instaurou inquérito civil em abril deste ano, “visando acompanhar a anunciada pretensão, da administração municipal, de conceder o serviço público de águas e esgotamento sanitário”. Depois de abrir o inquérito, o MP solicitou esclarecimentos da Prefeitura a respeito do projeto de concessão. Em resposta, a Procuradoria-Geral do Município informou que “apesar da inegável intenção do governo municipal em licitar a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nenhuma medida ainda foi tomada nesse sentido”.
A Câmara de Vereadores também foi procurada pelo MP, tendo informado sobre a revogação da lei 1.802, de 29 de dezembro 1999, que autorizava a concessão. Além disso, o presidente da Embasa, Abelardo de Oliveira Filho, salientou a existência de outro impedimento à concessão. A maior parte do patrimônio da Emasa pertence à Embasa e o contrato de comodato existente entre as empresas “impede a transferência do direito de uso dos sistemas da Embasa a qualquer órgão público federal ou estadual, bem como a empresas privadas”.
AUDIÊNCIAS FORJADAS
O representante do Ministério Público afirma ainda que o prefeito Fernando Gomes violou os princípios constitucionais da Administração Pública e a lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Isso por ter “forjado uma transparência de ações, com notícias em seu site oficial, inclusive com designação de audiências públicas para tratar do plano de saneamento básico”. Segundo Fahel, “tais audiências não passaram de atos unilaterais”.
A ação cautelar lembra que a própria Câmara de Vereadores não recebeu nenhuma comunicação oficial sobre o edital de licitação e “nem mesmo o município, em seu site oficial, disponibilizou acesso ao edital ou minuta de contrato de concessão”. De acordo com o MP, o edital foi publicado “sorrateiramente, sem nenhuma divulgação local ou regional” e foi “descoberto com absoluta dificuldade”.
Caberá à Vara da Fazenda Pública de Itabuna decidir quanto à suspensão cautelar do processo de concessão. “Considero essa medida fundamental para preservar o interesse público e garantir a moralidade administrativa”, destaca o vereador Luís Sena, que na semana passada esteve, juntamente com o também vereador César Brandão, reunido em Salvador com o presidente da Embasa.
Além dos dois vereadores citados, Edson Dantas, Roberto de Sousa, Emanoel Acilino, Wenceslau Junior e Claudevane Leite – que compõem a maioria da Câmara Municipal – se posicionam contrários à concessão da Emasa. Um requerimento desta bancada, aprovado na tarde desta terça-feira, 23, prevê audiência pública com o presidente Abelardo Oliveira Filho, no próximo dia 5 de novembro, às 17 horas, no plenário do Legislativo.
“Queremos deixar claro que não existe qualquer fundamentação legal para que esse processo de concessão tenha continuidade”, frisa o presidente legislativo municipal, Edson Dantas. Até o momento indiferente a todas as manifestações contrárias e à falta de sustentação legal, o governo mantêm o processo de concessão. A abertura das propostas de empresas interessadas está programada para ocorrer no dia 8 de novembro e a bancada de oposição na Câmara já apontou, além de todas as demais irregularidades, a existência de indícios de que o edital é dirigido a favorecer um determinado perfil de empresa.
Fonte: Diário do Sul
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