Hospital de Base - MP processa Prefeitura e Fasi

O Ministério Público Estadual através do Dr. Márcio Fahel, ingressou com Ação Civil Pública contra o município e a direção do hospital de base. A ação quer assegurar atendimento adequado aos pacientes que necessitam de serviços de neurocirurgia em Itabuna.

O representante do MPE pede que a justiça determine a transferência no prazo de 48h dos pacientes para um hospital referência. Além disso, solicitou também que a justiça obrigue a direção do Hospital de Base a comunicar a secretaria Municipal de Saúde, num prazo de até 24h, quando não forem atendidos os pedidos de transferência dos pacientes com traumatismo raque-medular.

É fundamental a participação do Ministério Público na luta pela garantia do direito ao pleno atendimento aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde).

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