O prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, teve que assinar um Termo de Ajustamento de Conduta comprometendo-se a não mais batizar bens e logradouros públicos com nome e sobrenome de pessoas vivas.
O documento determina ainda que o prefeito envie para a Câmara de Vereadores de Itabuna, num prazo de trinta dias, um projeto de lei que proíba a colocação de nomes de pessoas vivas em bens públicos.
A lei tem valor apenas simbólico, já que existem leis federal e estadual que proíbem o batismo de bens públicos com o nome de pessoas vivas. Na Bahia elas vinham sendo ignoradas sem reação da Justiça.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado depois que o promotor público Alexandre Lamas da Costa instaurou inquérito civil para investigar denúncias feitas no Jornal das Sete, da rádio Morena FM, e publicadas no A Região Online.
Na ação são citados nomes como Ricardo Rosas, Raymundo Freire e o próprio Fernando Gomes, que denomina a Vila Olímpica e parte de uma avenida. O prefeito está sujeito ao pagamento de R$ 100 por dia se descumprir a determinação.
Fonte: A Região
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Charge de Sinfrônio para o Diário do Nordeste
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